Legislação
Tema |
Tipo do Ato |
Nº do Ato |
Órgão |
Publicação |
Ementa |
Leis e normas gerais |
Lei |
Presidência da República |
02/09/1981 |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Lei |
Presidência da República |
19/07/2000 |
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Lei |
Presidência da República |
17/04/2003 |
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama. |
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Leis e normas gerais |
Lei complementar |
Presidência da República |
09/12/2011 |
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
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Leis e normas gerais |
Decreto |
Presidência da República |
02/10/1990 |
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Decreto |
Presidência da República |
10/11/2008 |
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. |
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Leis e normas gerais |
Decreto |
Presidência da República |
23/08/2002 |
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Decreto |
Presidência da República |
23/04/2015 |
Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. |
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Leis e normas gerais |
Portaria |
Ministério da Defesa |
24/02/2016 |
Estabelece diretrizes para a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos da União, destinados ao preparo e emprego das Forças Armadas. |
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Leis e normas gerais |
Portaria | 924 | Ibama | 22/04/2021 |
Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 1, de 22 de abril de 2021 que institui orientações sobre a estrutura base padrão do documento modelo "Termo de Referência - EIA/RIMA" e procedimentos para a emissão dos Termos de Referência voltados a nortear a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento ambiental federal. |
Leis e normas gerais |
Portaria | 1678 | Ibama | 01/07/2021 |
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021 que institui Procedimento para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
920
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Ibama |
18/04/2022 |
Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 18 de abril de 2022 que institui Procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
1256
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Ibama |
19/05/2022 |
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022 que institui Procedimento para análise de pedido de alteração do objeto do Licenciamento Ambiental. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
1367
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Ibama |
16/06/2020 |
Dispõe sobre o procedimento Operacional Padrão nº 4, de 16 de junho de 2020 que treta da Publicação de Atos do Processo de Licenciamento Ambiental Federal. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
2720
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Ibama |
20/11/2020 |
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020 que institui Procedimento para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
2725
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Ibama |
23/11/2020 |
Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020 que institui procedimento para transferência de titularidade de processo de licenciamento ambiental e respectivas licenças (mudança de empreendedor/interessado). |
Leis e normas gerais |
Portaria |
51
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Ibama |
15/07/2022 |
Dispõe sobre a Orientação Técnico Normativa 01/2022-Dilic que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal. |
Leis e normas gerais |
Portaria |
Ibama |
13/01/2021 |
Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
17/02/1986 |
Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
17/02/1986 |
Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento. |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
22/12/1997 |
Procedimentos gerais do licenciamento ambiental. |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
15/08/2001 |
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
17/12/2001 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária. |
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Leis e normas gerais |
Resolução |
Conama |
20/12/2010 |
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima e dá outras providências. |
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Leis e normas gerais |
Portaria Interministerial |
MMA/MJ/MC/MS |
25/03/2015 |
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. |
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Leis e normas gerais |
Portaria Interministerial |
MF/MMA |
30/09/2015 |
Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
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Leis e normas gerais |
Portaria Interministerial |
MMA/MInfra |
06/11/2020 |
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa Conjunta |
Funai/Ibama |
24/02/2021 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas. |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa Conjunta |
ICMBio e Ibama |
10/03/2023 |
Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do Ibama, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, parágrafo 4° da Lei 11.516/07. | |
Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
Ibama |
18/07/2008 |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
Ibama |
23/05/2018 |
Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental. |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
Ibama |
10/07/2019 |
Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA. |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
Ibama |
04/10/2019 |
Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes- e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama- relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal. |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
Ibama |
09/12/2019 |
Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - Sisg-LAF. |
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Leis e normas gerais |
Instrução Normativa |
ICMBio |
04/10/2021 |
Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80). |
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Estruturas ferroviárias |
Resolução |
Conama |
27/04/2017 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação. |
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Geração de energia |
Resolução |
Conama |
29/06/2001 |
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental. |
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Geração de energia |
Resolução |
Conama |
22/10/1987 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica. |
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Geração de energia |
Resolução |
Conama |
25/07/2014 |
Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução Conama nº 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências. |
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Nuclear/ Radiativo |
Instrução Normativa |
Ibama |
27/08/2018 |
Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR. |
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Sistema de transmissão de energia |
Portaria |
MMA |
28/10/2011 |
Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências. |
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Petróleo e Gás |
Resolução |
Conama |
30/12/1994 |
Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. |
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Petróleo e Gás |
Resolução |
Conama |
20/08/2004 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição. |
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Petróleo e Gás |
Portaria |
MMA |
28/10/2011 |
Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar |
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Petróleo e Gás |
Instrução Normativa |
Ibama |
05/01/2018 |
Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências. |
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Transporte Hidroviário marítimo |
Portaria |
MMA |
28/10/2011 |
Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Ibama na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 |
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Transporte Hidroviário marítimo |
Portaria |
MMA/SEP/PR |
28/10/2011 |
Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR. |
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Estruturas rodoviárias |
Portaria |
Interministerial |
06/11/2020 |
Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas. |
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Aeroportos |
Resolução |
Conama |
28/08/2015 |
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais. |
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Sistema de esgotamento sanitário |
Resolução |
Conama |
10/10/2006 |
Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário. |
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Irrigação |
Resolução |
Conama |
01/10/2001 |
Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos |
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Posto de Abastecimento |
Resolução |
Conama |
08/01/2001 |
Sobre o licenciamento ambiental de posto de abastecimento. |
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Carcinicultura |
Resolução |
Conama |
18/10/2002 |
Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira. |
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Atividade agropecuária |
Resolução |
Conama |
29/12/2006 |
Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. |
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Aterro Sanitário |
Resolução |
Conama |
12/11/2008 |
Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada. |
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Audiência Pública |
Resolução |
Conama |
05/07/1990 |
Sobre Audiências Públicas. |
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Saneamento |
Resolução |
Conama |
16/11/1988 |
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento. |
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Compensação Ambiental |
Resolução |
Conama |
06/04/2006 |
Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc e dá outras providências. |
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Compensação Ambiental |
Decreto |
Presidência da República |
15/05/2009 |
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Compensação Ambiental |
Portaria conjunta |
MMA/Ibama/Icmbio |
01/07/2011 |
Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF |
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Compensação Ambiental |
Instrução Normativa |
Ibama |
15/07/2011 |
Regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de |
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Compensação Ambiental |
Portaria |
Ibama |
24/11/2011 |
Publica o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria. |
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Compensação Ambiental |
Instrução Normativa |
Ibama |
06/06/2013 |
Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento para a Compensação Ambiental. |
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Compensação Ambiental |
Instrução Normativa |
Ibama |
15/12/2017 |
Alterar o art. 7º, §1º, da Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de junho de 2011. |
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Compensação Ambiental |
Norma de Execução |
1 |
Ibama |
11/12/2017 |
Regulamenta, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, os procedimentos para uso da metodologia de cálculo do grau de impacto e de apresentação e validação do Valor de Referência para efeito do cálculo da Compensação Ambiental conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações do Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009. |
Compensação Ambiental |
Lei |
Presidência da República |
29/05/2018 |
Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes). |
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Flora |
Lei |
Presidência da República |
09/10/2007 |
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. |
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Flora |
Decreto |
Presidência da República |
24/11/2008 |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. |
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Flora |
Instrução Normativa |
Ibama |
08/04/2009 |
Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama. |
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Flora |
Lei |
Presidência da República |
28/05/2012 |
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. |
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Flora |
Portaria |
MMA |
18/12/2014 |
Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo à presente Portaria, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos art. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014. |
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Flora |
Instrução
Normativa
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02 |
MMA |
13/07/2015 |
Supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental de que trata o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a supressão de vegetação em caso de uso alternativo do solo conforme definido pelo inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que envolvam espécies constantes das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção, publicadas por meio das Portarias nº 443, 444 e 445, de 17 de dezembro de 2014. |
Fauna |
Portaria |
MMA |
18/12/2014 |
Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres, indicando o grau de risco de extinção de cada espécie). |
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Fauna |
Portaria |
MMA |
18/12/2014 |
Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos". |
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Fauna |
Instrução Normativa |
Ibama |
07/08/2017 |
Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal. |
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Educação ambiental e Comunicação social |
Instrução Normativa |
Ibama |
27/03/2012 |
Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Também traz orientações aplicáveis aos Programas de Comunicação Social e de como deve ser indicado nos materiais de divulgação das ações da empresa decorrentes de exigências do LAF, que aquela medida é originária do Licenciamento Ambiental do Ibama. |