Legislação

Publicado em 20/12/2022 15h17 Atualizado em 22/02/2024 01h37

Tema	Tipo do Ato	Nº do Ato	Órgão	Publicação	Ementa
Leis e normas gerais	Lei	6.938	Presidência da República	02/09/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Lei	9.985	Presidência da República	19/07/2000	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Lei	10.650	Presidência da República	17/04/2003	Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.
Leis e normas gerais	Lei complementar	140	Presidência da República	09/12/2011	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Leis e normas gerais	Decreto	99.956	Presidência da República	02/10/1990	Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Decreto	8.400	Presidência da República	10/11/2008	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto nº 99.556, de 1º de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
Leis e normas gerais	Decreto	4.340	Presidência da República	23/08/2002	Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc, e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Decreto	8.437	Presidência da República	23/04/2015	Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Leis e normas gerais	Portaria	15	Ministério da Defesa	24/02/2016	Estabelece diretrizes para a declaração do caráter militar de atividades e empreendimentos da União, destinados ao preparo e emprego das Forças Armadas.
Leis e normas gerais	Portaria	924	Ibama	22/04/2021	Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 1, de 22 de abril de 2021 que institui orientações sobre a estrutura base padrão do documento modelo "Termo de Referência - EIA/RIMA" e procedimentos para a emissão dos Termos de Referência voltados a nortear a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais	Portaria	1678	Ibama	01/07/2021	Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 01 de julho de 2021 que institui Procedimento para emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à cobrança das licenças ambientais e serviços no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.
Leis e normas gerais	Portaria	920	Ibama	18/04/2022	Dispõe sobre Procedimento Operacional Padrão nº 2, de 18 de abril de 2022 que institui Procedimentos, no Ibama, relativos ao processo administrativo para cumprimento da compensação ambiental.
Leis e normas gerais	Portaria	1256	Ibama	19/05/2022	Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 3, de 19 de maio de 2022 que institui Procedimento para análise de pedido de alteração do objeto do Licenciamento Ambiental.
Leis e normas gerais	Portaria	1367	Ibama	16/06/2020	Dispõe sobre o procedimento Operacional Padrão nº 4, de 16 de junho de 2020 que treta da Publicação de Atos do Processo de Licenciamento Ambiental Federal.
Leis e normas gerais	Portaria	2720	Ibama	20/11/2020	Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 8, de 20 de novembro de 2020 que institui Procedimento para arquivamento de processos de licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais	Portaria	2725	Ibama	23/11/2020	Dispõe sobre o Procedimento Operacional Padrão nº 11, de 28 de dezembro de 2020 que institui procedimento para transferência de titularidade de processo de licenciamento ambiental e respectivas licenças (mudança de empreendedor/interessado).
Leis e normas gerais	Portaria	51	Ibama	15/07/2022	Dispõe sobre a Orientação Técnico Normativa 01/2022-Dilic que consolida o tratamento técnico e regulatório a ser dado ao tema abertura de picadas e trilhas no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais	Portaria	78	Ibama	13/01/2021	Estabelece a classificação de risco de atividades econômicas associadas aos atos de liberação sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Resolução	1	Conama	17/02/1986	Estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Leis e normas gerais	Resolução	6	Conama	17/02/1986	Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.
Leis e normas gerais	Resolução	237	Conama	22/12/1997	Procedimentos gerais do licenciamento ambiental.
Leis e normas gerais	Resolução	281	Conama	15/08/2001	Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento
Leis e normas gerais	Resolução	286	Conama	17/12/2001	Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária.
Leis e normas gerais	Resolução	428	Conama	20/12/2010	Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-Rima e dá outras providências.
Leis e normas gerais	Portaria Interministerial	60	MMA/MJ/MC/MS	25/03/2015	Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.
Leis e normas gerais	Portaria Interministerial	812	MF/MMA	30/09/2015	Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Leis e normas gerais	Portaria Interministerial	01	MMA/MInfra	06/11/2020	Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas
Leis e normas gerais	Instrução Normativa Conjunta	1	Funai/Ibama	24/02/2021	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa Conjunta	03	ICMBio e Ibama	10/03/2023	Disciplina a modalidade de autorização a ser concedida pelo ICMBio, com anuência do Ibama, para a execução de serviços, atividades, obras e edificações concedidos a terceiros no interior de unidades de conservação federais, nos termos do art. 14-C, parágrafo 4° da Lei 11.516/07.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	184	Ibama	18/07/2008
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	15	Ibama	23/05/2018	Dispõe sobre as atividades ou empreendimentos desenvolvidos pelos povos indígenas em suas próprias terras, ou de iniciativa do Poder Público em terras indígenas cujos beneficiários são as comunidades indígenas, não sujeitos ao licenciamento ambiental.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	8	Ibama	10/07/2019	Estabelece os procedimentos administrativos no âmbito do Ibama para a delegação de licenciamento ambiental de competência federal para Órgão Estadual de Meio Ambiente - OEMA ou Órgão Municipal de Meio Ambiente – OMMA.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	8	Ibama	04/10/2019	Estabelece procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes- e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama- relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, e dá outras providências no âmbito do licenciamento ambiental federal.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	26	Ibama	09/12/2019	Institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal - Sisg-LAF.
Leis e normas gerais	Instrução Normativa	8	ICMBio	04/10/2021	Estabelece os procedimentos da Anuência para a Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e da emissão de Autorização de Supressão de Vegetação nas atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. (Processo 02070.012609/2017-80).
Estruturas ferroviárias	Resolução	479	Conama	27/04/2017	Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de baixo potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.
Geração de energia	Resolução	279	Conama	29/06/2001	Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
Geração de energia	Resolução	6	Conama	22/10/1987	Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras do setor de geração de energia elétrica.
Geração de energia	Resolução	462	Conama	25/07/2014	Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre, altera o art. 1º da Resolução Conama nº 279, de 27 de julho de 2001, e dá outras providências.
Nuclear/ Radiativo	Instrução Normativa	19	Ibama	27/08/2018	Estabelecer os procedimentos para a regularização e o licenciamento ambientais a serem realizados junto ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - de empreendimentos/e ou atividades que procederem o Uso ou Manuseio de Radioisótopos - UMR.
Sistema de transmissão de energia	Portaria	421	MMA	28/10/2011	Dispõe sobre o licenciamento e a regularização ambiental federal de sistemas de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
Petróleo e Gás	Resolução	23	Conama	30/12/1994	Institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.
Petróleo e Gás	Resolução	350	Conama	20/08/2004	Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
Petróleo e Gás	Portaria	422	MMA	28/10/2011	Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar
Petróleo e Gás	Instrução Normativa	1	Ibama	05/01/2018	Define diretrizes que regulamentam as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás, estabelece o Projeto de Monitoramento de Fluidos e Cascalhos, e dá outras providências.
Transporte Hidroviário marítimo	Portaria	424	MMA	28/10/2011	Dispõe sobre procedimentos específicos a serem aplicados pelo Ibama na regularização ambiental de portos e terminais portuários, bem como os outorgados às companhias docas, previstos no art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003
Transporte Hidroviário marítimo	Portaria	425	MMA/SEP/PR	28/10/2011	Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização e Gestão Ambiental Portuária - PRGAP de portos e terminais portuários marítimos, inclusive os outorgados às Companhias Docas, vinculadas à SEP/PR.
Estruturas rodoviárias	Portaria	1	Interministerial	06/11/2020	Dispõe sobre a regularização ambiental federal de Rodovias Federais pavimentadas.
Aeroportos	Resolução	470	Conama	28/08/2015	Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental dos aeroportos regionais.
Sistema de esgotamento sanitário	Resolução	377	Conama	10/10/2006	Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.
Irrigação	Resolução	284	Conama	01/10/2001	Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação.
Posto de Abastecimento	Resolução	273	Conama	08/01/2001	Sobre o licenciamento ambiental de posto de abastecimento.
Carcinicultura	Resolução	312	Conama	18/10/2002	Dispõe sobre licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.
Atividade agropecuária	Resolução	385	Conama	29/12/2006	Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental.
Aterro Sanitário	Resolução	404	Conama	12/11/2008	Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada.
Audiência Pública	Resolução	9	Conama	05/07/1990	Sobre Audiências Públicas.
Saneamento	Resolução	5	Conama	16/11/1988	Dispõe sobre o licenciamento ambiental de obras de saneamento.
Compensação Ambiental	Resolução	371	Conama	06/04/2006	Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Snuc e dá outras providências.
Compensação Ambiental	Decreto	6.848	Presidência da República	15/05/2009	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.
Compensação Ambiental	Portaria conjunta	225	MMA/Ibama/Icmbio	01/07/2011	Criar, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama, o Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF
Compensação Ambiental	Instrução Normativa	8	Ibama	15/07/2011	Regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento da Compensação Ambiental, conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.848, de 14 de maio de 2009.
Compensação Ambiental	Portaria	16	Ibama	24/11/2011	Publica o Regimento Interno do Comitê de Compensação Ambiental Federal (CCAF), aprovado na primeira reunião do CCAF, na forma do Anexo I desta Portaria.
Compensação Ambiental	Instrução Normativa	11	Ibama	06/06/2013	Altera a Instrução Normativa nº 08/2011, que regulamenta, no âmbito do Ibama, o procedimento para a Compensação Ambiental.
Compensação Ambiental	Instrução Normativa	12	Ibama	15/12/2017	Alterar o art. 7º, §1º, da Instrução Normativa Ibama nº 08, de 14 de junho de 2011.
Compensação Ambiental	Norma de Execução	1	Ibama	11/12/2017	Regulamenta, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal, os procedimentos para uso da metodologia de cálculo do grau de impacto e de apresentação e validação do Valor de Referência para efeito do cálculo da Compensação Ambiental conforme disposto nos Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, com as alterações do Decreto nº 6.848, de 14 de maio de 2009.
Compensação Ambiental	Lei	13.668	Presidência da República	29/05/2018	Altera as Leis nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Flora	Lei	11.428	Presidência da República	09/10/2007	Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Flora	Decreto	6.660	Presidência da República	24/11/2008	Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Flora	Instrução Normativa	6	Ibama	08/04/2009	Estabelece procedimentos para emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) e as respectivas Autorizações de Utilização de Matéria-Prima Florestal (AUMPF) nos empreendimentos licenciados pela Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama.
Flora	Lei	12.651	Presidência da República	28/05/2012	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Flora	Portaria	443	MMA	18/12/2014	Reconhecer como espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção" - Lista, conforme Anexo à presente Portaria, que inclui o grau de risco de extinção de cada espécie, em observância aos art. 6º e 7º, da Portaria nº 43, de 31 de janeiro de 2014.
Flora	Instrução Normativa	02	MMA	13/07/2015	Supressão de vegetação e a captura, o transporte, o armazenamento, a guarda e manejo de espécimes da fauna, no âmbito do licenciamento ambiental de que trata o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a supressão de vegetação em caso de uso alternativo do solo conforme definido pelo inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que envolvam espécies constantes das Listas Nacionais Oficiais de Espécies da Flora e da Fauna Ameaçadas de Extinção, publicadas por meio das Portarias nº 443, 444 e 445, de 17 de dezembro de 2014.
Fauna	Portaria	444	MMA	18/12/2014	Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção" (mamíferos, aves, répteis, anfíbios e invertebrados terrestres, indicando o grau de risco de extinção de cada espécie).
Fauna	Portaria	445	MMA	18/12/2014	Reconhece como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da "Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos".
Fauna	Instrução Normativa	8	Ibama	07/08/2017	Estabelecer os procedimentos para a solicitação e emissão de Autorização para Captura, Coleta e Transporte de Material Biológico (Abio) no âmbito dos processos de licenciamento ambiental federal.
Educação ambiental e Comunicação social	Instrução Normativa	2	Ibama	27/03/2012	Estabelece as bases técnicas para programas de educação ambiental apresentados como medidas mitigadoras ou compensatórias, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Também traz orientações aplicáveis aos Programas de Comunicação Social e de como deve ser indicado nos materiais de divulgação das ações da empresa decorrentes de exigências do LAF, que aquela medida é originária do Licenciamento Ambiental do Ibama.